CCJ da Câmara tem dois projetos lei que podem afetar decisões do STF



A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara tem na pauta dois projetos de lei que, caso aprovados no colegiado e referendados por maioria em plenário, podem afetar decisões do Supremo Tribunal Federal. O colegiado é comandado pela deputada Bia Kicis (PSL-SP).

O mais adiantado, já em fase de análise conclusiva na comissão, é o PL que impede a concessão de decisões cautelares individuais nas ações diretas de inconstitucionalidade, voltadas ao controle de leis e atos normativos, que passariam a depender de maioria absoluta no plenário do tribunal.


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