Fux: “Instado a se manifestar, cabe ao STF preservar a higidez da Constituição”

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, deu o derradeiro e definidor voto contra a possibilidade de reeleição nas Mesas da Câmara e do Senado.  Foram 6 os votos contrários e 5 os favoráveis — um deles o de Kássio Nunes Marques em menor extensão — à reeleição no Poder Legislativo.

Fux repetiu críticas que já fez em outras ocasiões sobre a judicialização de conflitos políticos. Para Fux, em um regime democrático, “os poderes Legislativo e Executivo, tanto quanto possível, devem resolver internamente seus conflitos e arcar com as consequências políticas de suas próprias decisões”.

O ministro destaca que a vedação de recondução nas mesas diretoras, contida no artigo 57, § 4º, da Constituição, poderia ser objeto de deliberação interna por meio de votação de proposta de emenda constitucional que revisitasse as regras aplicáveis. Fux disse não competir ao Poder Judiciário “funcionar como atalho para a obtenção facilitada de providências perfeitamente alcançáveis no bojo do processo político-democrático, ainda mais quando, para tal mister, pretende-se desprestigiar a regra constitucional em vigor”, mas quando o Judiciário é instado, cabe a ele “preservar a higidez da Constituição” – e, em sua visão, a regra constitucional “é direta e objetiva”. Leia a íntegra do voto de Fux na ADI 6.524.

“A regra estabelece que as mesas diretoras terão mandatos de dois anos. Nesse sentido, depreende-se que cada legislatura, que tem duração de 4 anos, comportará duas composições diretoras, eleitas bienalmente. No entanto, a regra impede a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente a do primeiro ano da legislatura. Nesse ponto, a norma constitucional é plana: não há como se concluir pela possibilidade de recondução em eleições que ocorram no âmbito da mesma legislatura sem que se negue vigência ao texto constitucional”, disse Fux em seu voto.

Votaram no mesmo sentido de Fux, os ministros Marco Aurélio, que deve ser o redator do acórdão por ter sido o primeiro a divergir, as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, e neste domingo à noite Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.

Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes, que relatou o processo, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Nunes Marques e Alexandre de Moraes.

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