Presidente sanciona lei que libera consignado para beneficiários do Auxílio Brasil

O presidente Bolsonaro (PL), sancionou a Lei nº 14.431/2022 que libera o crédito consignado a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil. A medida também amplia a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aos segurados da Previdência Social.

A lei foi publicada hoje (4) no Diário Oficial da União e teve origem na Medida Provisória 1.106/2022, editada em março deste 2022. O texto foi aprovado por deputados e senadores define o limite máximo de 40% do valor recebido por meio do programa assistencial para pagar consignados.

Atualmente, o Auxílio Brasil passou por uma atualização, com o aumento do valor mínimo de R$ 400 para R$ 600 (acréscimo de R$ 200). No caso do BPC, os pagamentos acompanham as correções do salário mínimo, que hoje está em R$ 1.212.

O presidente vetou o trecho que dizia que o total de consignações facultativas para o servidor público não poderia exceder 40% da remuneração mensal, dos quais 35% seriam exclusivos para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis.

Em nota divulgada pelo Palácio do Planalto, “a sanção, portanto, ensejará um significativo incremento do acesso ao crédito, viabilizando uma solução financeira mais eficiente à população, podendo contribuir para a retomada econômica e a preservação de empregos e renda”.

( imagem: noticias ao minuto )

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